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Proteção de dados

A proteção de dados visa salvaguardar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, ou seja, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo nome, data de nascimento, fotografias, imagens de vídeo, endereços eletrónicos, números de telefone e endereços de IP.

A proteção de dados é um direito fundamental consagrado no direito primário e derivado da União Europeia (UE).

  • O artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que todas as pessoas têm direito à proteção dos seus dados pessoais.
  • A proteção das pessoas singulares no que toca ao tratamento dos seus dados pessoais está também consagrada no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui uma base jurídica específica para a adoção de atos legislativos em matéria de proteção de dados.
  • As regras de proteção de dados aplicáveis no conjunto da UE encontram‑se definidas no Regulamento (UE) 2016/679, mais conhecido como “Regulamento Geral de Proteção de Dados” (RGPD). Este é aplicável a qualquer organização estabelecida na UE, assim como a organizações sediadas fora da UE que ofereçam intencionalmente bens ou serviços à UE ou que controlem o comportamento de pessoas na UE.
  • Regulamento (UE) 2018/1725 estipula as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da UE, as quais estão em conformidade com as elevadas normas de proteção de dados previstas no RGPD.

O BCE está obrigado a cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 quando procede ao tratamento de dados pessoais, por exemplo, na qualidade de:

  • empregador, quando trata os dados pessoais dos membros do seu pessoal
  • instituição pública, sempre que convida membros do público em geral a registar‑se em eventos, comunicando para o efeito informações pessoais
  • autoridade de supervisão bancária, ao solicitar informações, nomeadamente dados pessoais, das instituições supervisionadas ou das autoridades nacionais competentes

O BCE nomeou um responsável pela proteção de dados, a quem foi atribuída a função de assegurar, de forma independente, a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 na instituição. Para eventuais esclarecimentos, o responsável pela proteção de dados pessoais no BCE pode ser contactado por correio eletrónico (dpo@ecb.europa.eu).

Enquanto titular de dados (ou seja, pessoa cujos dados pessoais são objeto de tratamento pelo BCE), tem direito a:

  • ser informado/a sobre a existência e as principais características de uma operação de tratamento de dados que lhe diga respeito
  • ter acesso aos seus dados pessoais tratados pelo BCE
  • retificar quaisquer dados pessoais incorretos ou incompletos
  • retirar o consentimento a qualquer momento, sempre que a atividade de tratamento assente no seu consentimento
  • restringir o tratamento dos seus dados pessoais
  • apagar os seus dados pessoais
  • opor‑se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação específica

You can find out how the ECB processes your personal data by reading our online privacy statements.

You can also read the records of processing operations involving personal data, which the ECB makes publicly accessible.

Se considerar que os seus direitos, tal como acima descritos, foram violados, tem o direito de apresentar queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) a qualquer momento.

A AEPD é a autoridade de supervisão independente responsável por assegurar a proteção dos dados pessoais pelas instituições, órgãos, agências e organismos da UE. Para mais informações sobre a AEPD, consulte o sítio Web da AEPD.

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