Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Novembro de 2012

Operações de mercado

Resposta do Eurosistema à consulta pública da Comissão Europeia sobre a regulamentação de índices

Em 8 de novembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou a resposta do Eurosistema à consulta pública da Comissão Europeia sobre a regulamentação de índices, que visa avaliar a necessidade de maior regulamentação na elaboração e gestão dos índices de referência. A resposta do Eurosistema encontra-se disponível no sítio do BCE.

Limite mínimo uniforme para a aceitação de direitos de crédito como garantia

Em 9 de novembro de 2012, no seguimento da sua decisão de 15 de junho de 2012 de descontinuar os preparativos para o CCBM2 ( Collateral Central Bank Management / Gestão de Ativos de Garantia dos Bancos Centrais) no seu formato atual, o Conselho do BCE decidiu adiar a introdução de um limite mínimo uniforme para a aceitação de direitos de crédito como garantia.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Alteração à lista de ligações elegíveis entre sistemas de liquidação de títulos

Em 8 de novembro de 2012, o Conselho do BCE decidiu que as ligações da Iberclear SCLV (o sistema de liquidação de títulos espanhol) à Monte Titoli, à Euroclear France e à Euroclear Nederland serão removidas da lista de ligações elegíveis para utilização em operações de crédito do Eurosistema, dado que os ativos elegíveis como garantia nessas operações deixaram de ser processados através das referidas ligações. A lista atualizada dos sistemas de liquidação de títulos, das ligações diretas e das ligações encadeadas elegíveis para utilização em operações de crédito do Eurosistema encontra-se disponível no sítio do BCE.

Participação do Eurosistema nos acordos internacionais de superintendência cooperativa de duas contrapartes centrais estabelecidas no Reino Unido

Em 15 de novembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou dois acordos para a superintendência cooperativa de duas contrapartes centrais do Reino Unido com implicações significativas em termos de risco transfronteiras, designadamente o serviço de compensação de swaps de risco de incumprimento transacionados no mercado de balcão da ICE Clear Europe (ICE Clear Europe CDS) e o serviço de compensação de swaps de taxa de juro transacionados no mercado de balcão da LCH.Clearnet Ltd (SwapClear). Estes acordos estão em consonância com a “Responsabilidade E” dos Princípios para as Infraestruturas do Mercado Financeiro ( Principles for Financial Market Infrastructures), adotados em abril de 2012 pelo CPSS-IOSCO ( Committee on Payment and Settlement Systems – International Organization of Securities Commissions / Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação – Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários), a qual estabelece que os bancos centrais, as autoridades de regulamentação do mercado e outras autoridades relevantes cooperem no sentido de promover a segurança e eficiência das infraestruturas do mercado financeiro (IMF). Tal implica, nomeadamente, o apoio mútuo no cumprimento dos respetivos mandatos; a promoção de regulamentação, supervisão e superintendência abrangentes das IMF; e a criação de um mecanismo, no âmbito do qual as responsabilidades de múltiplas autoridades possam ser exercidas com eficiência e eficácia, tendo em consideração as responsabilidades estatutárias dessas autoridades, a importância sistémica de uma IMF nas respetivas jurisdições, o perfil de risco global dessa IMF e os seus participantes. No caso da ICE Clear Europe CDS e da SwapClear, as autoridades consideradas elegíveis para participação na superintendência cooperativa – incluindo o BCE, em representação do Eurosistema, como banco central responsável pela emissão do euro – foram convidadas a concluir os acordos pela atual autoridade de supervisão competente, a Financial Services Authority do Reino Unido.

Programa TARGET2-Securities

Em 21 de novembro de 2012, o Conselho do BCE analisou os progressos realizados no âmbito do programa TARGET2-Securities e aprovou a versão revista do documento relativo aos requisitos do utilizador ( User Requirements Document). Será disponibilizada mais informação sobre a matéria no sítio do BCE.

Estabilidade e supervisão financeiras

Análise da estabilidade financeira – Dezembro de 2012

Em 21 de novembro de 2012, o Conselho do BCE autorizou a publicação do relatório de dezembro de 2012 sobre a análise da estabilidade financeira ( Financial Stability Review – December 2012), o qual examina as principais fontes de risco e de vulnerabilidade para a estabilidade do sistema financeiro da área do euro e apresenta uma avaliação abrangente da capacidade do referido sistema de resistir a perturbações adversas. O relatório será disponibilizado no sítio do BCE em meados de dezembro de 2012.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a liberdade de informação na Irlanda

Em 19 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/76, a pedido do Ministro da Despesa Pública e Reforma irlandês.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes e sobre uma proposta de regulamento da Comissão que estabelece regras detalhadas para a execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que se refere à determinação dos índices de preços respeitantes à habitação própria

Em 19 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/77, a pedido da Comissão Europeia.

Parecer do BCE sobre as operações de mercado aberto e as facilidades permanentes na Roménia

Em 23 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/78, a pedido do Banca Naţională a României.

Parecer do BCE sobre regras orçamentais e sobre a gestão de contas bancárias e pagamentos de entidades do setor público na Bulgária

Em 24 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/79, a pedido do Ministério das Finanças búlgaro.

Parecer do BCE sobre alterações à Lei do Latvijas Banka

Em 29 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/80, a pedido do Latvijas Banka.

Parecer do BCE sobre a distribuição de lucros entre o Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique e o Estado belga

Em 29 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/81, a pedido do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, agindo em nome do Ministro das Finanças belga.

Parecer do BCE sobre a verificação de numerário na Alemanha

Em 30 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/82, a pedido do Deutsche Bundesbank.

Parecer do BCE sobre restrições aos pagamentos em numerário na Eslováquia

Em 31 de outubro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/83, a pedido do Ministério das Finanças eslovaco.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias

Em 6 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/84, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre garantias do Estado a favor das instituições de crédito em Chipre

Em 6 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/85, a pedido do Ministério das Finanças cipriota.

Parecer do BCE sobre a remuneração do pessoal do Banco de Portugal e o orçamento

Em 9 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/86, a pedido do Presidente do Parlamento português.

Parecer do BCE sobre a ortografia da designação da moeda única na Letónia

Em 13 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/87, a pedido do Ministério da Justiça letão.

Parecer do BCE sobre a estabilização do mercado financeiro na Alemanha

Em 14 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/88, a pedido do Ministério Federal das Finanças alemão.

Parecer do BCE sobre as notas e moedas de euro e sobre alterações aos estatutos do Banco de España

Em 15 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/89, a pedido do Banco de España.

Parecer do BCE sobre alterações ao quadro jurídico aplicável à recapitalização das instituições de crédito na Grécia

Em 16 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/90, a pedido do Ministério das Finanças grego.

Parecer do BCE sobre um fundo de estabilização para os bancos na Polónia

Em 19 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/91, a pedido do Ministro das Finanças polaco.