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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2009

Política monetária

Cumprimento pelos bancos centrais da proibição de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 19 de Março de 2009 e em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual atribui ao BCE a função de acompanhar o cumprimento por parte dos bancos centrais das proibições referidas nos artigos 101.º e 102.º e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório relativo ao ano de 2008. É fornecida mais informação sobre esta matéria numa secção do Relatório Anual do BCE de 2008, que será publicado em 21 de Abril de 2009.

Questões operacionais

Procedimentos de leilão do Eurosistema

Em 5 de Março de 2009, o Conselho do BCE decidiu manter o procedimento de leilão de taxa fixa com colocação total para todas as operações principais de refinanciamento, operações de refinanciamento de prazo especial e operações de refinanciamento de prazo alargado suplementares e regulares, enquanto for necessário e, em qualquer caso, para além do final de 2009. Além disso, decidiu manter o actual padrão de frequência e prazos das operações de refinanciamento de prazo alargado suplementares e das operações de refinanciamento de prazo especial pelo período de tempo necessário e, de qualquer modo, para além do final de 2009. Na mesma data, foi publicado no site do BCE um comunicado a anunciar estas decisões.

Operações de política monetária do Eurosistema em 2008

Em 5 de Março de 2009, o Conselho do BCE anunciou a adopção de medidas no sentido da constituição de provisões, face a situações de incumprimento das contrapartes do Eurosistema em operações de política monetária realizadas pelos bancos centrais nacionais tanto em 2008 como posteriormente. Na mesma data, foi publicado no site do BCE um comunicado sobre esta matéria.

Operações de cedência de liquidez em dólares dos Estados Unidos após o primeiro trimestre de 2009

Em 11 de Março de 2009, o Conselho do BCE decidiu, num acordo com outros bancos centrais, incluindo o Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos, continuar a realizar operações de cedência de liquidez em dólares dos Estados Unidos com prazos de 7, 28 e 84 dias até ao fim de Junho de 2009. Em 19 de Março de 2009, foi publicado no site do BCE um comunicado sobre esta matéria.

Sistemas de pagamentos e infra-estruturas de mercado

Resultado da consulta pública sobre uma interface única do Eurosistema

Em 12 de Março de 2009, o Conselho do BCE autorizou a publicação, no site do BCE, do resultado da consulta pública, lançada em Setembro de 2008, sobre a ESI ( Eurosystem Single Interface / interface única do Eurosistema). As conclusões apontam no sentido de que o mercado pretende uma ESI “simples” – ou seja, não devem ser adicionados novos estratos às infra-estruturas existentes associadas aos sistemas TARGET2 ( Trans-European Automated Real-time Gross Settlement Express Transfer system / sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real), CCBM2 ( Collateral Central Bank Management / gestão de activos de garantia dos bancos centrais) e T2S ( TARGET2-Securities / TARGET2-Títulos).

Termos de referência para o cumprimento da SEPA pelos sistemas de cartões

Em 16 de Março de 2009, o Conselho do BCE aprovou um conjunto de termos de referência para o cumprimento da SEPA pelos sistemas de cartões e autorizou a sua publicação no site do BCE, onde serão disponibilizados em breve.

Publicação das “Expectativas do Eurosistema em relação à SEPA”

Em 19 de Março de 2009, o Conselho do BCE autorizou a publicação, no site do BCE, de um documento intitulado “Expectativas do Eurosistema em relação à SEPA”, que expõe em pormenor o que o Eurosistema espera dos vários intervenientes em termos do progresso futuro do projecto SEPA ( Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamentos em Euros) e fornece orientações às comunidades bancárias e às instituições de pagamento. O documento, juntamente com um comunicado sobre esta matéria, será disponibilizado em breve no site do BCE.

Memorando de acordo com centrais de depósito de títulos

Em 19 de Março de 2009, o Conselho do BCE disponibilizou um memorando de acordo às centrais de depósitos de títulos, para assinatura até 30 de Junho de 2009. Ao assinarem o memorando de acordo em causa, as centrais de depósito de títulos aceitam determinadas funções e responsabilidades, que constituem, em certa medida, uma formalização do apoio já prestado pelas mesmas ao Eurosistema. Assumir estas responsabilidades confere determinados direitos aos signatários do memorando de acordo (por exemplo, a representação destes nas estruturas de gestão do T2S em conjunto com as outras centrais de depósitos de títulos envolvidas no projecto). O Eurosistema confirma, por sua vez, o seu empenho na concretização do T2S e compromete-se a disponibilizar uma lista de resultados a alcançar, a qual deverá permitir às centrais de depósito de títulos assinarem um acordo contratual mutuamente satisfatório que abranja as fases de desenvolvimento e de funcionamento do T2S, até, o mais tardar, ao início de 2010.

Regulamento interno do grupo consultivo do projecto T2S

Em 19 de Março de 2009, o Conselho do BCE aprovou o regulamento interno do grupo consultivo do projecto T2S. Trata-se do órgão consultivo estabelecido para o período da fase de especificação, que deverá prolongar-se até ao final de 2009. O referido regulamento interno está disponível no site do BCE.

Estabilidade e supervisão financeiras

Contribuição do Eurosistema para a consulta lançada pela Comissão Europeia sobre fundos com cobertura de risco

Em 25 de Fevereiro de 2009, o Conselho do BCE aprovou uma contribuição do Eurosistema para a consulta sobre fundos com cobertura de risco ( hedge funds), lançada pela Comissão Europeia como parte de uma análise mais alargada do quadro de regulamentação e de supervisão dos mercados financeiros da União Europeia (UE). A contribuição foca questões relacionadas com riscos sistémicos e a eficiência e integridade do mercado e foi publicada no site do BCE na mesma data.

Princípios orientadores para sistemas de apoio de activos bancários

Em 6 de Março de 2009, o Conselho do BCE publicou um conjunto de princípios orientadores para as medidas de apoio de activos bancários, adoptadas no contexto das deliberações do Conselho ECOFIN e do Comité Económico e Financeiro e como contribuição para a comunicação da Comissão Europeia sobre o tratamento de activos em imparidade no sector bancário da UE ( Communication on the treatment of impaired assets in the Community banking sector), publicada em 25 de Fevereiro de 2009. É possível aceder aos princípios orientadores, bem como ao documento da Comissão Europeia, através do site do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre normas para os produtos sazonais nos IHPC

Em 23 de Fevereiro de 2009 e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre normas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) (CON/2009/14). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de Março de 2009 e encontra-se igualmente disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a remuneração dos funcionários públicos irlandeses

Em 24 de Fevereiro de 2009, o Conselho do BCE adoptou, por iniciativa própria, um parecer sobre medidas de apoio financeiro relacionadas com a remuneração de funcionários públicos (CON/2009/15). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a recapitalização dos bancos na Irlanda

Em 25 de Fevereiro de 2009 e a pedido do Ministro das Finanças irlandês, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre legislação que permite ao Ministro das Finanças dar instruções ao fundo nacional de reserva de pensões para investir em instituições financeiras no contexto da recapitalização de bancos (CON/2009/16). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre alterações à Directiva Bancária e à Directiva relativa à Adequação dos Fundos Próprios

Em 5 de Março de 2009 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações à Directiva Bancária e à Directiva relativa à Adequação dos Fundos Próprios no que se refere a bancos coligados com instituições centrais, a determinadas rubricas de capitais próprios, grandes exposições, medidas de supervisão e gestão de crises (CON/2009/17). A versão inglesa do parecer encontra-se disponível no site do BCE. As restantes versões linguísticas serão publicadas em breve no Jornal Oficial da União Europeia e no site do BCE.

Parecer do BCE sobre medidas de estabilização na Estónia

Em 9 de Março de 2009 e a pedido do Riigikogu (o parlamento estónio), o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre medidas de estabilização do sistema financeiro  (CON/2009/18). O parecer está disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a recapitalização e nacionalização de instituições financeiras na Polónia

Em 9 de Março de 2009 e a pedido do Ministro das Finanças polaco, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a recapitalização e nacionalização de determinadas instituições financeiras (CON/2009/19). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre sistemas cipriotas de garantia de depósitos

Em 10 de Março de 2009 e a pedido do Central Bank of Cyprus e da autoridade cipriota para a supervisão e o desenvolvimento de sociedades cooperativas, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre o alargamento do âmbito dos sistemas de garantia de depósitos  (CON/2009/20). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a bolsa e sobre o depositário central e o registo central de valores mobiliários em Chipre

Em 16 de Março de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças cipriota, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a bolsa e sobre o depositário central e o registo central de valores mobiliários (CON/2009/21). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco

Em 16 de Março de 2009 e a pedido do Ministro das Finanças polaco, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações ao regime jurídico do banco estatal, Bank Gospodarstwa Krajowego, reforçando o seu papel em programas estatais (CON/2009/22). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a gestão da conta corrente do Tesouro italiano

Em 17 de Março de 2009 e a pedido do Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças italiano, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a gestão da conta corrente do Tesouro italiano junto do Banca d’Italia (CON/2009/23). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre medidas adicionais de estabilização do mercado financeiro

Em 17 de Março de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças alemão, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre medidas adicionais de estabilização do mercado financeiro (CON/2009/24). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a alteração da garantia do Estado no sentido da prevenção de saídas de liquidez

Em 19 de Março de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças belga, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre uma alteração à garantia do Estado, visando prevenir saídas de liquidez (CON/2009/25). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Estatística

Decisão do BCE relativa às estatísticas comunitárias de activos e passivos de fundos de investimento

Em 6 de Março de 2009, o Conselho do BCE adoptou uma decisão relativa às derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento BCE/2007/8 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2009/4). A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 18 de Março de 2009 e encontra-se igualmente disponível no site do BCE.

Relatórios de 2008 sobre a qualidade das estatísticas

Em 18 de Março de 2009, o Conselho do BCE aprovou a análise anual da disponibilização e qualidade dos vários tipos de estatísticas compiladas pelo Eurosistema com base num acto jurídico do BCE. Autorizou ainda a publicação do relatório de qualidade de 2008 relativo às estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional da área do euro, bem como o relatório sobre as estatísticas monetárias e financeiras. Ambos os relatórios foram elaborados em conformidade com o quadro do BCE para a qualidade das estatísticas ( ECB Statistics Quality Framework), publicado em Abril de 2008 no site do BCE.

Gestão

Contas anuais do BCE relativas a 2008

Em 5 de Março de 2009, o Conselho do BCE aprovou as contas anuais auditadas relativas ao exercício de 2008. Um comunicado foi disponibilizado na mesma data no site do BCE. As contas anuais serão publicadas, juntamente com um relatório de gestão relativo ao exercício de 2008, no Relatório Anual do BCE de 2008, a publicar em 21 de Abril de 2009.

Decisão do BCE que altera o Regulamento Interno do Banco Central Europeu

Em 19 de Março de 2009 e após a sua decisão de 18 de Dezembro de 2008 de adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores passar a ser superior a 18 (BCE/2008/29), o Conselho do BCE adoptou uma decisão que altera o regulamento interno do BCE relativa aos aspectos técnicos da aplicação do sistema rotativo (BCE/2009/5). A decisão entrará em vigor no dia em que o número de governadores do Conselho do BCE passar a ser superior a 18, e será publicada em breve no Jornal Oficial da União Europeia e no site do BCE.

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