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Documento 32016D0009
Decision (EU) 2016/821 of the European Central Bank of 26 April 2016 amending Decision ECB/2007/7 concerning the terms and conditions of TARGET2-ECB (ECB/2016/9)
Decisão (UE) 2016/821 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)
Decisão (UE) 2016/821 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)
JO L 136 de 25.5.2016, p. 12—18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 19/03/2023; revog. impl. por 32022D0911
25.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 136/12 |
DECISÃO (UE) 2016/821 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 26 de abril de 2016
que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu (BCE/2016/6) (1) alterou a Orientação BCE/2012/27 (2) no sentido de clarificar o modo segundo o qual os bancos centrais nacionais (BCN) prestam serviços de autogarantia e liquidação em moeda do banco central. Estes esclarecimentos vêm na sequência de alterações introduzidas pela Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu (BCE/2015/15) (3), a qual alterou a Orientação BCE/2012/27 com vista à introdução de Contas de Numerário Dedicadas e serviços de autogarantia no contexto do TARGET2-Securities (T2S). |
(2) |
A Orientação (UE) 2016/579 (BCE/2016/6) também introduziu alterações à Orientação BCE/2012/27 relativamente a várias questões de política, incluindo o tratamento a dar aos participantes do TARGET2 sujeitos a procedimentos de resolução, na ótica da sua participação no TARGET2. |
(3) |
Para refletir as alterações à Orientação BCE/2012/27 acima citada, a Decisão BCE/2007/7 (4), que se refere aos termos e condições do TARGET2-ECB, deve ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações
Os anexos I e II da Decisão BCE/2007/7 são alterados de acordo com o texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 16 de maio de 2016.
Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2016.
O Presidente do BCE
Mario DRAGHI
(1) Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2016, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2016/6) (JO L 99 de 15.4.2016, p. 21).
(2) Orientação BCE/2012/27, do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).
(3) Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu, de 2 de abril de 2015, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2015/15) (JO L 155, 19.6.2015, p. 38).
(4) Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (JO L 237 de 8.9.2007, p. 71).
ANEXO
1. |
O anexo I da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:
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2. |
O anexo II da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:
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