30.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/3

1.1.

As estatísticas comunitárias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Sistema Estatístico Europeu (SEE) e pelo SEBC, e ambos funcionam ao abrigo de quadros legais separados, refletindo as suas respetivas estruturas de governação (3).

1.2.

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 atribui ao BCE, assistido pelos bancos centrais nacionais (BCN), a função de recolher informação estatística sobre, designadamente, a BOP e a posição de investimento internacional (PII), quer de autoridades de supervisão nacionais ou diretamente de agentes económicos. As exigências iniciais de informação estatística do BCE no âmbito das estatísticas da BOP e da PII foram especificadas pelo Conselho do BCE na Orientação BCE/1998/17 (4) e reformuladas a 9 de dezembro de 2011 pela Orientação BCE/2011/23.

1.3.

As estatísticas da BOP e da PII são conjuntos de dados cruciais que apoiam o SEBC nas suas funções tendo em vista a definição e implementação da política monetária única, a realização potencial de operações cambiais e a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais. Apoiam ainda a avaliação de vulnerabilidades externas e ligação para efeitos de estabilidade financeira, o «painel de riscos» do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (5) bem como o «painel» do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (6). As estatísticas da BOP e da PII são parte integrante da «Norma Especial de Divulgação de Dados» e da «Norma Especial de Divulgação de Dados - Plus» do Fundo Monetário Internacional (FMI) (7) e são necessárias para as «consultas do artigo IV» do FMI com a zona euro e os Estados-Membros. O BCE e os BCN publicam estatísticas sobre a BOP e a PII mensal e trimestralmente.

1.4.

A 12 de janeiro de 2005, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.o 184/2005 (8) relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro. O Comité da Balança de Pagamentos (a seguir designado por «Comité BOP») criado pelo mesmo Regulamento (9), no qual os Estados-Membros são representados sobretudo por BCN, garante um forte alinhamento das exigências de informação, metodologia e processos de garantia de qualidade relacionados com as estatísticas da BOP e da PII.

1.5.

Os BCN, na qualidade de membros do SEBC, produzem estatísticas comunitárias ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o do Estatuto do SEBC, tal como implementado no Regulamento (CE) n.o 2533/98, e não participam na produção de estatísticas comunitárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (10). Por conseguinte, no seguimento do acordo entre um BCN e a Comissão (Eurostat), os dados produzidos pelo BCN podem ser usados direta ou indiretamente pela Comissão (Eurostat) para a produção de estatísticas comunitárias.

1.6.

Dado que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 atribuiu a recolha de informação estatística sobre a BOP e a PII ao BCE, assistido pelos BCN, e de modo a minimizar os encargos de comunicação e garantir a coerência necessária para produzir estatísticas comunitárias, a Comissão é convidada a utilizar de forma adequada as estatísticas da BOP e da PII apresentadas pelo SEBC.

2.1.1.

A proposta de regulamento implementa um novo sistema para a adoção de atos delegados e de atos de execução, ao abrigo dos artigos 290.o e 291.o do Tratado, na área das estatísticas da BOP e da PII. O artigo 1.o, n.o 1, da proposta de regulamento visa dotar a Comissão de poderes de adoção de atos delegados para alterar as exigências de dados da BOP e da PII, incluindo a revisão, extensão e eliminação de fluxos de dados e prazos de submissão. O artigo 1.o, n.o 2, propõe, igualmente, conferir à Comissão poderes de execução para adotar as normas de qualidade e o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade para as estatísticas da BOP e da PII.

2.1.2.

As exigências de dados, prazos de submissão e normas de garantia de qualidade são elementos essenciais do Regulamento (CE) n.o 184/2005 e têm um impacto direto sobre os encargos de comunicação dos responsáveis pela recolha de dados e dos agentes inquiridos. Dado que o Conselho atribuiu ao SEBC a tarefa de recolha de informação estatística da BOP e da PII tanto das autoridades de supervisão nacionais como diretamente de agentes económicos desde 1998, deve ser assegurada uma estreita cooperação entre o SEBC e o SEE, aquando da definição, alteração ou atualização de tais estatísticas. Caso contrário, as estatísticas comunitárias da BOP e da PII produzidas pela SEE e pelo SEBC podem divergir ou ser inconsistentes desnecessariamente.

2.1.3.

Exigências de informação estatística da BOP divergentes ou inconsistentes não só aumentam os encargos de comunicação para participantes tais como as pequenas e médias empresas, como podem também produzir estatísticas da BOP diferentes dependendo da finalidade da utilização dos dados. Tais diferenças não se coadunariam com os princípios da relevância dos dados, relação custo-eficácia e minimização dos encargos de comunicação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 e no Regulamento (CE) n.o 2533/98.

2.1.4.

Consequentemente, o BCE não apoia a proposta, definida no artigo 1.o, n.o 1, da proposta de regulamento, de delegar na Comissão poderes de alteração das exigências de dados da BOP e da PII, incluindo os relacionados com prazos de submissão, revisões, extensões e eliminação de fluxos de dados. Os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 3, da proposta de regulamento devem ser eliminados em conformidade.

2.2.1.

A proposta de regulamento suprime o Comité da BOP e transfere todos os poderes de comitologia para o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, no qual não estão representados membros do SEBC (11). Além disso, os BCN, na qualidade de membros do SEBC, produzem estatísticas comunitárias ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o do Estatuto do SEBC, tal como implementado no Regulamento (CE) n.o 2533/98, e não participam na produção de estatísticas comunitárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

2.2.2.

De modo a garantir a estreita cooperação nesta área, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (12) deve estar no centro da cooperação mútua nas estatísticas da BOP e outras estatísticas relacionadas (p. ex. comércio internacional de mercadorias, comércio internacional de serviços, investimento direto estrangeiro, estatísticas sobre empresas estrangeiras) e deve ser consultado quanto a propostas de novos atos jurídicos, incluindo a alteração de atos jurídicos, atinentes a estatísticas da BOP e outras estatísticas relacionadas.

2.2.3.

Por conseguinte, deve ser inserida uma formulação mais adequada nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 4, da proposta de regulamento, que obrigue a Comissão a solicitar o parecer do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos antes de propor alterações a elementos essenciais do Regulamento (CE) n.o 184/2005. Em particular, tal deve aplicar-se a alterações relativas: a) às exigências de dados, incluindo prazos de submissão e revisões, extensões e eliminação de fluxos de dados; b) à atualização das definições presentes no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 184/2005; e c) às normas de qualidade comuns bem como o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade.