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Documento 32010D0019
2010/673/EU: Decision of the European Central Bank of 2 November 2010 amending Decision ECB/2007/7 concerning the terms and conditions of TARGET2-ECB (ECB/2010/19)
2010/673/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Novembro de 2010 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2010/19)
2010/673/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Novembro de 2010 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2010/19)
JO L 290 de 6.11.2010, p. 53—55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 19/03/2023; revog. impl. por 32022D0911
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6.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 290/53 |
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 2 de Novembro de 2010
que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
(BCE/2010/19)
(2010/673/UE)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 127.o,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).
Tendo em conta a Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 15 de Setembro de 2010 a Orientação BCE/2010/12 que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) para, entre outras coisas, a) levar em conta as actualizações da versão 4.0 do TARGET2, e especialmente para permitir aos participantes aceder a uma ou mais contas MP por meio da internet; e ainda para b) reflectir determinadas alterações técnicas na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e esclarecer algumas questões. |
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(2) |
Torna-se necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, a fim de implementar alguns elementos da Orientação BCE/2010/12 nos termos e condições do TARGET2-ECB, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2010.
O Presidente do BCE
Jean-Claude TRICHET
(1) JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.
(2) JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.
(3) JO L 261 de 5.10.2010, p. 6.
ANEXO
Os termos e condições do TARGET2-ECB são modificados como segue:
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1. |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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2. |
O n.o 2 do artigo 28.o é alterado como segue:
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3. |
No n.o 2 do artigo 32.o, o termo «Community» é substituído pelo termo «Union». |
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4. |
O n.o 1 do artigo 33.o é substituído pelo seguinte: «1. Participants shall be deemed to be aware of, and shall comply with, all obligations on them relating to legislation on data protection, prevention of money laundering, the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall also acquaint themselves with the network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the network service provider.». |
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5. |
No n.o 1 do artigo 34.o o termo «SWIFT» é substituído pelo termo «BIC». |
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6. |
O n.o 2 do artigo 38.o é substituído pelo seguinte: «2. Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union, any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main.» |
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7. |
No apêndice I, as três últimas linhas do quadro constante do n.o 2.1 são substituídas pelas seguintes:
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8. |
No apêndice V, a última linha do quadro constante do n.o 3 é substituída pela seguinte:
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