4.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/18

(1)

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «BCN») e o Banco Central Europeu («BCE») (a seguir colectivamente designados «bancos centrais do Eurosistema)» podem intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e da venda definitivas de instrumentos negociáveis.

(2)

Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, em 4 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu que, face às circunstâncias extraordinárias actualmente prevalecentes no mercado, deveria ser lançado um programa (a seguir «programa de covered bonds» ou «programa») ao abrigo do qual os BCN e, excepcionalmente, o BCE poderão, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota que lhes está atribuída, efectuar compras definitivas de covered bonds que cumpram as condições de elegibilidade. Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de pôr em prática o programa de compra de covered bonds de uma forma gradual, levando na devida conta as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos destas compras são os de contribuir para: a) promover o decréscimo em curso das taxas a prazo do mercado monetário; b) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; c) encorajar os bancos a manterem e expandirem o crédito a clientes; e d) ajudar a melhorar a liquidez do mercado em segmentos importantes do mercado de títulos de dívida do sector privado.

(3)

Uma vez que a compra definitiva de covered bonds elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo deste programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão,

1.

Serem i) covered bonds emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva OICVM (2) (a seguir «covered bonds conformes com a Directiva OICVM»), ou ii) covered bonds estruturadas que um banco central do Eurosistema livremente entenda oferecerem salvaguardas semelhantes às das covered bonds conformes com a Directiva OICVM.

2.

Cada uma das emissões de covered bonds terá, em regra, um volume mínimo de 500 milhões de EUR. Em casos especiais, e se livremente entender que assim o exigem as circunstâncias específicas do mercado, ou por razões de controlo de riscos, um banco central do Eurosistema poderá decidir realizar uma compra definitiva de covered bonds cujo volume de emissão seja inferior a 500 milhões de EUR, desde que esse volume não seja inferior a 100 milhões de EUR.

3.

A emissão de covered bonds deve ter, por norma, uma notação de crédito mínima de «AA» ou equivalente atribuída por, pelo menos, uma das principais agências de notação de crédito.

4.

Se o emitente das covered bonds for uma entidade (que não uma instituição de crédito) constituída na área do euro, aplicam-se as condições seguintes: i) a referida entidade apenas emite covered bonds e ii) as covered bonds são garantidas por uma instituição de crédito constituída na área do euro de uma forma considerada satisfatória pelo banco central do Eurosistema em questão, ou, em alternativa, oferecem salvaguardas de carácter similar que preenchem os requisitos do referido banco central.

5.

As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado-Membro da área do euro. No caso de covered bonds estruturadas, a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado-Membro da área do euro.