32009D0006(01)

Língua
- O meu EUR-Lex
- Iniciar sessão
- Registar-se
- As minhas pesquisas recentes (0)

Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex

Conselhos para pesquisar

Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a Pesquisa avançada

EUROPA
Eur-Lex Página inicial
Decisão - 2009/338 - PT - EUR-Lex

Documento 32009D0006(01)

Ajuda

2009/338/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Março de 2009 , relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities ( TARGET2-Securities Programme Board ) (BCE/2009/6)

JO L 102 de 22.4.2009, p. 12—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Estatuto jurídico do documento Já não está em vigor, Data do termo de validade: 28/03/2012; revogado por 32012D0006(01)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/338/oj

HTML

PDF

Jornal Oficial

22.4.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/12

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de Março de 2009

relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (TARGET2-Securities Programme Board)

(BCE/2009/6)

(2009/338/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») e, nomeadamente, os seus artigos 3.o-1, 12.o-1 e 12.o-3, 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sua reunião de 6 de Julho de 2006 o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu explorar, em colaboração com as centrais de depósito de títulos (CDT) e outros participantes do mercado, a possibilidade da criação de um novo serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos, a ser designado Target2-Securities (T2S). Como parte das atribuições que lhe competem de acordo com o disposto nos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do SEBC, o Eurosistema prevê que o T2S constitua um serviço baseado numa plataforma única possibilitando a prestação de serviços básicos, neutrais em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus) para a liquidação de numerário e títulos, os quais serão oferecidos aos CDT para lhes possibilitar fornecerem aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonisados e padronizados, em moeda de banco central, num ambiente técnico integrado.

(2)

Em 17 de Julho de 2008 o Conselho do BCE decidiu lançar o T2S e prover os recursos necessários até à sua conclusão. Com base na proposta apresentada pelo Deutsche Bundesbank, Banco de España, Banque de France e Banca d’Italia, o Conselho do BCE decidiu igualmente que o T2S seria desenvolvido e operado pelos quatro bancos centrais nacionais (BCN) acima referidos.

(3)

Para organizar o T2S de forma eficaz e eficiente e com o envolvimento tanto dos interessados internos como dos externos, torna-se necessário instituir um órgão simplificado de gestão que elabore propostas sobre questões estratégicas essenciais a submeter ao Conselho do BCE e que execute tarefas de carácter puramente técnico (a seguir «Comissão do Programa T2S»).

(4)

De acordo com o princípio da descentralização estabelecido no artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, os BCN efectuam operações do âmbito das atribuições do SEBC na medida em que tal seja considerado possível e adequado. Os bancos centrais do Eurosistema irão, por esse motivo, confiar à Comissão do Programa T2S certas tarefas de implementação, de modo a que a mesma goze de plena operacionalidade e possa actuar em representação de todo o Eurosistema. O Comité de Sistemas de Pagamento e Liquidação (CSPL) conservará o seu papel de consultor dos órgãos de decisão do BCE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Comissão do Programa T2S

1. A Comissão do Programa T2S é criada como um órgão simplificado de gestão no Eurosistema, com a missão de elaborar e submeter ao Conselho do BCE propostas sobre questões estratégicas essenciais e de realizar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S.

2. O mandato da Comissão do Programa T2S, incluindo os seus objectivos, responsabilidades, atribuições, composição, métodos de trabalho e orçamento constam do anexo da presente decisão.

3. Os nomes e currículos dos candidatos a serem considerados para nomeação como membros da Comissão do Programa T2S serão enviados pelos membros do Conselho do BCE à Comissão Executiva de modo a serem recebidos o mais tardar em 8 de Abril de 2009. Com base nessas propostas, em 23 de Abril de 2009 o Conselho do BCE nomeará os membros da Comissão do Programa T2S.

4. A Comissão do Programa T2S começará a funcionar em meados de Maio de 2009.

5. A Comissão do Programa T2S comunicará a sua agenda, um resumo das suas reuniões e a documentação pertinente relativa às mesmas aos membros do CSPL, a fim de permitir a este último fornecer o seu contributo para a Comissão do Programa T2S.

Artigo 2.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2009.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Março de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

ANEXO

MANDATE OF THE T2S PROGRAMME BOARD

In line with the Treaty and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, the Eurosystem aims to offer its T2S Services to CSDs in Europe no later than 2013. The T2S services will allow for the core, neutral and borderless, i.e. pan-European, settlement of securities transactions on a delivery-versus-payment (DVP) basis in central bank money, on a single technical platform integrated with the real-time gross settlement systems settling in central bank money of each participating currency.

In view of the provision of the T2S Services, the ECB Governing Council, as ultimate decision-making body of the Eurosystem, established the T2S Programme Board to assist the ECB decision-making bodies in ensuring the successful and timely completion of the T2S programme.

The T2S Programme Board is also based on a T2S Protocol signed by the Eurosystem central banks. Without prejudice to the ultimate decision-making powers of the ECB decision-making bodies, the T2S Programme Board is entrusted with the autonomous performance of clearly defined executive tasks related to the T2S programme. The T2S Programme Board will report directly to the Governing Council regularly. The advisory functions of ESCB committees, in particular the PSSC, LEGCO and the EISC, are not affected by the establishment of the T2S Programme Board. The T2S Programme Board may seek and receive guidance from the Governing Council on T2S related issues in case of uncertainty or doubt.

If and when new issues related to T2S arise, the T2S Programme Board may be assigned further clearly defined executive tasks. In light of the Governing Council’s final competence in T2S issues, any tasks performed by the T2S Programme Board may be addressed by the Governing Council.

OBJECTIVES

Based on this mandate, the T2S Programme Board ensures that the T2S programme is implemented:

—	in accordance with market expectations, as reflected in the user requirement document (URD) dated 21 May 2008, as amended from time to time,

—	within the budget defined by the Governing Council,

—	no later than June 2013.

RESPONSIBILITIES

In view of meeting its objectives, the T2S Programme Board is responsible for:

—	submitting proposals to the ECB decision-making bodies on T2S issues that are of a strategic nature and might have an impact on the timely and successful implementation of the T2S programme within the agreed parameters,

—	managing the T2S programme on a daily basis,

—	managing the relations with T2S clients and external stakeholders,

—	reporting on the T2S programme to the ECB decision-making bodies on a regular and structured basis,

—	interacting with the 4CB.

TASKS

In view of fulfilling its responsibilities, the following executive tasks are assigned to the T2S Programme Board:

Elaboration of proposals for ultimate decision by the Governing Council

The T2S Programme Board elaborates proposals in the following fields:

—	T2S governance,

—

T2S finances, including:

—	timely proposals on issues related to the compliance with the stated T2S objective of full cost recovery (e.g. in case T2S does not attract sufficient volume) and the possible resulting financial risk, the Eurosystem may be exposed to,

—	proposals in light of the outcome of the T2S Programme Board’s negotiations with the 4CB regarding the ‘conditional fixed price offer’ (including the payment schedule),

—	proposals on the annual budget managed by the T2S Programme Board,

—	proposals concerning the T2S cost methodology, and

—	proposals regarding the T2S pricing policy,

—	overall T2S programme planning,

—	any contract to be signed between the Eurosystem and external stakeholders,

—	T2S risk management framework (and acceptance of remaining risks),

—	service level agreements (SLAs) to be established with the CSDs and NCBs and the 4CB,

—	T2S migration strategy,

—	crisis management strategy.

Programme management

The T2S Programme Board:

—	performs the overall management of the T2S programme,

—	establishes a detailed plan, on the basis of the overall T2S programme plan, as approved by the Governing Council,

—	assesses, validates and accepts the 4CB deliverables, according to pre-agreed quality standards, and in particular ensures that they are consistent with the URD,

—	validates proposals from the 4CB, in particular on IT strategy, network provision and capacity planning strictly related to T2S,

—	approves payment of instalments to the 4CB, according to an agreed schedule approved by the Governing Council (conditional fixed price offer), once the 4CB deliveries have been accepted by the T2S Programme Board,

—	coordinates proper change management (URD),

—	establishes test scenarios and later coordinates tests between the various stakeholders,

—	implements the T2S risk management framework within the parameters set by the Governing Council,

—	implements the T2S migration strategy within the parameters set by the Governing Council,

—	implements the T2S crisis management strategy within the parameters set by the Governing Council,

—	ensures compliance of the T2S service with regulatory requirements.

Relations with external stakeholders

The T2S Programme Board:

—	ensures that the T2S service meets the market needs,

—	maintains close relations with the CSDs (jointly with the Eurosystem central banks) and non-euro area NCBs. The chairperson of the T2S Programme Board chairs the T2S Advisory Group or its successor body,

—	negotiates with CSDs (jointly with the Eurosystem central banks) and NCBs, including contracts for development and operational phases (to be endorsed by the Governing Council),

—	performs, with the help of the central bank expert network, a central role in the communication on T2S vis-à-vis market participants and public authorities,

—	conducts all T2S related harmonisation work,

—	closely cooperates with all relevant public authorities or private bodies (e.g. the EU Commission and the European Parliament, securities regulators), on relevant initiatives in the field of securities clearing and settlement,

—	ensures transparency through the timely and consistent publication of relevant documentation.

Reporting

The T2S Programme Board:

—	prepares quarterly reports to the Governing Council. In the spirit of full transparency, these reports are sent to the PSSC and to the EISC for comments before they are submitted to the Executive Board and the Governing Council,

—	shares the agendas, the summaries and the relevant documentation of its meetings with the members of the PSSC to allow such members to provide input to the T2S Programme Board in exceptional cases,

—	may consult any ESCB committees in case of need.

COMPOSITION

The T2S Programme Board is composed of eight members. The mandate of a T2S Programme Board member lasts for eighteen months and may be renewed. Members of the Governing Council and the Governors of central banks that have committed to settle their national currency via T2S may present candidates for the T2S Programme Board.

The Governing Council will appoint the members of the T2S Programme Board upon the proposal of the Executive Board of the ECB. In addition to the abovementioned members, the Governing Council may nominate alternates for each of the NCB members. These alternates will receive all T2S Programme Board documentation, will replace the incumbent in case of absence and may attend meetings of the T2S Programme Board as observers.

WORKING PROCEDURES

—	T2S Programme Board members do not represent their central bank of origin, but act in the general interest of the Eurosystem,

—	in case of an equal number of votes in the T2S Programme Board, its chairperson will have a casting vote,

—	members of the T2S Programme Board will not vote when they are in a situation of conflict of interest. This applies in particular to the members of Deutsche Bundesbank, Banque de France, Banca d’Italia and Banco de España, if the T2S Programme Board decides on the validation of the 4CB deliveries,

—	the chairperson of the T2S Programme Board works full time on the T2S project; the independent members at least 30 % and the other members at least 10 %,

—	members of the T2S Programme Board may not, at the same time, be members of the ECB decision-making bodies nor of the PSSC, nor of the EISC,

—	the T2S Programme Board is supported by a T2S project team which may also be composed of staff seconded by ESCB central banks. The team may also hire consultants,

—	the T2S Programme Board function is subject to the reviews of the Internal Auditors Committee of the Eurosystem,

—	the T2S Programme Board generally meets once every month, or on an ad-hoc basis, at the invitation of the Chairperson,

—	details of the working procedures are to be addressed in the Rules of Procedure of the T2S Programme Board.

BUDGET

The T2S Programme Board has its own budget, adopted by the Governing Council and subject to the BUCOM procedures. This budget comprises exclusively expenses which will be recovered by the T2S CSDs and, ultimately, by the T2S users. All such expenses are in the T2S budget. The PSSC, the EISC, the BUCOM and the T2S Advisory Group are consulted before the budget proposal is sent to the Governing Council.

As much as possible and appropriate, the T2S Programme Board follows the procedures of the ECB, and the support functions of the ECB. Related expenses are reimbursed to the ECB.

TRANSITORY MEASURES

Transitory measures aim at allowing the T2S Programme Board to be fully operational on 1 August 2009.

Members of the Governing Council and Governors of non-euro central banks which have committed to settle their national currencies via T2S are invited to propose candidates for membership of the T2S Programme Board by 8 April 2009, in view of their appointment by the Governing Council on 23 April 2009.

ECB staff members of the T2S division are assigned to the T2S programme as from 1 August 2009.

The T2S Programme Board will, inter alia, prepare proposals for the meeting of the Governing Council of 16 July 2009, on the following topics:

—	a budget for 2009,

—	Rules of Procedure for the T2S Programme Board,

—	a note clarifying the working relations between the ECB services and the T2S Programme Board.

Início