32009D0004(01)

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Decisão - 2009/245 - PT - EUR-Lex

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Documento 32009D0004(01)

2009/245/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Março de 2009 , relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2009/4)

JO L 72 de 18.3.2009, p. 21—23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

(HR)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)
Edição especial em língua croata: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 279 - 281

Estatuto jurídico do documento Já não está em vigor, Data do termo de validade: 08/01/2015; revogado por 32014D0062(01)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/245(1)/oj

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Jornal Oficial

18.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/21

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Março de 2009

relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)

(BCE/2009/4)

(2009/245/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) prevê que podem ser concedidas derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente, e que a citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogações

O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.

Artigo 2.o

Disposição final

Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Março de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.

ANEXO

Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8)

Estado-Membro	Designação do tipo de FI	Diploma legal relativo a cada tipo			Diploma legal que termina a frequência da valorização			Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Estado-Membro	Designação do tipo de FI	Título do diploma legal	N.o/data do diploma legal	Disposições pertinentes	Título do diploma legal	N.o/data do diploma legal	Disposições pertinentes	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Grécia	Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία (Sociedades de investimento imobiliário)	Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário)	N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999	Artigo 21.o	Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários — sociedades de investimento imobiliário)	N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999	Artigos 22.o, n.os 7 e 27.o, n.os 3 e 4	Anual
França	Fonds commun de placement à risque (Fundos de investimento de capital de risco)	Code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro)		Capítulo IV, secção 1, sub-secção 10, L214-36 a L214-38	Règlement général de l’Autorité des marchés financiers (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)		Livro IV, artigo 141-13	Semestral
França	Sociétés civiles de placement immobilier (Sociedades de investimento imobiliário)	Code monétaire et financier		Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84	Règlement général de l’Autorité des marchés financiers		Livro IV, artigo 422-44	Anual
França	Organismes de placement collectif immobilier (Organismos de investimento colectivo imobiliário)	Code monétaire et financier		Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146	Règlement général de l’Autorité des marchés financiers		Livro IV, artigo 424-66	Semestral
Itália	Fondi chiusi (Fundos fechados)	Decreto legislativo — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria (Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira)	N.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998	Parte I, artigo 1.o parte II, artigo 37.o	Provvedimento della Banca d’Italia — Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio (Acto jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão colectiva das poupanças)	14 de Abril de 2005	Título V, capítulo 1, secção II, secção 4.6	Semestral
Itália	Fondi chiusi (Fundos fechados)	Decreto ministeriale — Regolamento attuativo dell’articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998, n. 58 (Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998)	N.o 228 de 24 de Maio de 1999	Capítulo II, artigo 12.o		14 de Abril de 2005	Título V, capítulo 1, secção II, secção 4.6	Semestral
Portugal	Fundos de capital de risco	Decreto-Lei	N.o 375/2007 de 8 de Novembro de 2007	Artigo 18.o	Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários	N.o 1/2008 de 14 de Fevereiro de 2008	Artigos 4.o e 11.o	Semestral

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