24.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/71

(1)

A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Nacional (BCE) (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»). Para esta adaptação é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para as transmissões de participações accionistas entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 31 de Dezembro de 2008, para garantia de que a repartição das ditas participações corresponde às adaptações efectuadas. Consequentemente, impõe-se a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2006/23, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (2) a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(2)

A Decisão BCE/2008/24 de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (3), determina de que forma e em que proporção os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN participantes») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada. A Decisão BCE/2008/28 de 15 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (4) fixa a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro em 1 de Janeiro de 2009 (a seguir os «BCN não participantes») incorrem na obrigação de o realizar a partir de 1 de Janeiro de 2009, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.

(3)

Os BCN participantes, à excepção do Národná banka Slovenska, já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (5). Atendendo a este facto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/24 dispõe que, para totalizar os montantes que figuram no quadro constante do seu artigo 1.o, será necessário que, consoante o caso, um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais.

(4)

Além disso, os n.o 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/33, de 31 de Dezembro de 2008, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska (6), prevê que, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada, o Národná banka Slovenska, que se tornará um BCN participante a partir de 1 de Janeiro de 2009, fica obrigado a realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital do BCE de modo a totalizar o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2008/24.

(5)

Do mesmo modo, os BCN não participantes já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (7). Em face do exposto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/28 dispõe que, para totalizar os montantes que figuram no quadro constante do seu artigo 1.o, será necessário que, consoante o caso, um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais.

(6)

A Decisão BCE/2003/20, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (8) foi tacitamente revogada pela Decisão BCE/2004/7, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (9). A bem da clareza, a Decisão BCE72003/20 deve ser expressamente revogada com efeitos retroactivos,