20.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/1

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REGULAMENTO (CE) N. o 24/2009 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de Dezembro de 2008

relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização

(BCE/2008/30)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir, nos limites da população inquirida de referência, a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que as sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (ST/FVC) se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. Além disso, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efectiva dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente categorias específicas de agentes inquiridos das respectivas obrigações de reporte estatístico.

(2)	O objectivo principal dos dados de ST é o de dotar o BCE de estatísticas adequadas referentes às actividades financeiras do subsector das ST nos Estados-Membros participantes, considerados como um território económico único.

(3)

Dada a estreita conexão existente entre as actividades de titularização de activos das ST e das instituições financeiras e monetárias (IFM), torna-se necessário obter destas entidades informação coerente, complementar e integrada. Por conseguinte, a informação estatística fornecida nos termos deste regulamento deve ser considerada em conjunto com os requisitos de reporte das IFM relativos aos empréstimos titularizados, conforme o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (2).

(4)	A integração do reporte das ST e das IFM, assim como as derrogações previstas no presente regulamento, visam minimizar o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos e evitar a duplicação dos dados estatísticos fornecidos pelas ST e pelas IFM.

(5)	Os BCN devem ter o direito de isentar ST de obrigações de reporte que originem custos demasiadamente elevados em relação aos benefícios que delas derivem em termos estatísticos.

(6)

Embora os regulamentos adoptados ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se a todos os Estados-Membros, independentemente de terem ou não adoptado o euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 torna claro que o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participantes considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e de se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros participantes.

(7)	O regime sancionatório do BCE previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 será aplicável às ST,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«ST» um empresa que tenha sido constituída, nos termos do direito nacional ou comunitário, ao abrigo: i) do direito das obrigações (como fundo comum administrado por uma sociedade de gestão); ii) do direito aplicável aos «trusts» (fundos fiduciários); iii) do direito das sociedades (como sociedade anónima); ou iv) de outro mecanismo semelhante, e cuja actividade principal cumpra ambos os critérios seguintes: a) leve ou possa levar a cabo uma ou mais operações de titularização e esteja protegida contra o risco de falência ou qualquer outro incumprimento por parte da entidade cedente; b) emita, ou possa emitir, títulos, unidades de fundos de titularização, outros instrumentos de dívida e/ou derivados financeiros e/ou que, em termos económicos ou jurídicos, detenha, ou possa deter, os activos subjacentes à emissão de títulos, unidades de fundos de titularização, outros instrumentos de dívida e/ou derivados financeiros oferecidos para venda ao público ou vendidos na base de colocações privadas. Não se incluem na definição de ST quer: — as IFM, na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32), quer — os fundos de investimento (FI), na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (3);

2.

«Titularização»: a operação ou mecanismo mediante o qual um activo ou conjunto de activos é transferido para uma entidade distinta do cedente criada com o objectivo de proceder a titularizações ou de para tal contribuir, e/ou o risco de crédito, total ou parcial, associado a um activo ou conjunto de activos é transferido para os investidores nos títulos, unidades de fundos de titularização, outros instrumentos de dívida e/ou derivados financeiros emitidos por uma entidade distinta do cedente criada com o objectivo de proceder a titularizações ou de para tal contribuir, e a) a transferência do risco de crédito se efectue através: — da transferência económica dos activos objecto de titularização para uma entidade distinta do cedente, criada com o objectivo de proceder a titularizações ou de para tal contribuir. Tal acontece mediante a transferência de propriedade dos activos objecto de titularização da entidade cedente ou através de subparticipação; ou — da utilização de garantias e instrumentos derivados de crédito ou de outro dispositivo semelhante; e b) quando os títulos, unidades de fundos de titularização, outros instrumentos de dívida e/ou derivados financeiros são emitidos não representam obrigações de pagamento da entidade cedente;

3.	«Entidade cedente»: a entidade que transmite o activo, ou o conjunto de activos, e/ou o risco de crédito associado a um activo ou conjunto de activos para a estrutura de titularização;

4.	«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

5.	«Estado-Membro não participante»: um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro;

6.	«Agente inquirido»: um inquirido na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

7.

«Residente»: um residente na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Para os efeitos do presente regulamento, se uma entidade jurídica carecer de dimensão física a sua residência será determinada com base no território económico ao abrigo de cuja legislação se tenha constituído. Se essa entidade não tiver sido legalmente constituída, utilizar-se-á como critério o domicílio legal, nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regule a sua criação operação;

8.	«IFM»: uma instituição financeira monetária na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32);

9.	«BCN relevante»: o BCN do Estado-Membro participante em que a ST seja residente;

10.

«Exercício da actividade»; qualquer actividade, incluindo quaisquer medidas preparatórias, relacionada com operações de titularização, com excepção da mera criação de uma entidade que previsivelmente não começará a levar a cabo actividades de titularização dentro dos seis meses seguintes. Qualquer actividade realizada pela ST depois de as actividades de titularização se tornarem previsíveis é entendida como constituindo exercício da actividade.

Artigo 2.o

População inquirida

1.   As ST residentes no território de um Estado-Membro participante constituem a população inquirida de referência. A população inquirida de referência fica sujeita à obrigação prevista no n.o 2 do artigo 3.o.

2.   A população inquirida efectiva é constituída pela população inquirida de referência, com exclusão das ST que tenham sido integralmente isentas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o. A população inquirida efectiva fica sujeita às obrigações de reporte estatístico previstas no artigo 4.o, com ressalva das derrogações contempladas no artigo 5.o. As ST que tenham de reportar as suas demonstrações financeiras anuais nos termos do n.o 3 do artigo 5.o ou que estejam sujeitas às obrigações de informação ad hoc previstas no n.o 5 do artigo 5.o também fazem parte da população inquirida efectiva.

3.   Se uma ST não tiver personalidade jurídica no âmbito do respectivo direito interno, a prestação da informação exigida pelo presente regulamento incumbe às pessoas legalmente habilitadas a representá-la ou, na falta de representação formal, às pessoas que ao abrigo da legislação nacional sejam responsáveis pelos actos da ST.

Artigo 3.o

Lista de ST para fins estatísticos

1.   A Comissão Executiva do BCE elaborará e actualizará, para fins estatísticos, uma lista das ST que constituem a população inquirida de referência. As ST devem comunicar aos BCN os dados exigidos pelos BCN de acordo com o disposto na Orientação BCE/2008/31, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (4). Os BCN e o BCE devem disponibilizar de forma apropriada a referida lista e respectivas actualizações, incluindo por meios electrónicos, pela Internet ou, a pedido dos agentes inquiridos interessadas, em formato impresso.

2.   As ST devem informar o BCN competente da sua existência no prazo de uma semana a contar da data em que as ST iniciarem o exercício da actividade, independentemente de esperarem ou não ficarem sujeitas a obrigações de reporte regular por força do presente regulamento.

3.   Se a última versão da lista referida no n.o 1 que tenha sido disponibilizada contiver incorrecções, o BCE não aplicará sanções a qualquer entidade que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de reporte, na medida em que o requisito constante do número 2 tenha sido cumprido e que a mesma tenha confiado, de boa fé, na lista incorrecta.

Artigo 4.o

Reporte estatístico trimestral e regras para a prestação de informação

1.   A população inquirida efectiva deve fornecer ao BCN relevante dados trimestrais sobre os saldos em fim de trimestre, operações financeiras e amortizações/depreciações (write-offs/write-downs) dos activos e passivos das ST, em conformidade com o disposto nos anexos I e II.

2.   Os BCN podem recolher a informação estatística sobre os títulos emitidos e detidos pelas ST exigida pelo n.o 1 numa base «título-a-título», na medida em que a informação referida no referido n.o 1 possa ser extrapolada com observância dos padrões estatísticos mínimos especificados no anexo III.

3.   Sem prejuízo das regras para a prestação de informação previstas no anexo II, a comunicação de todos os activos e passivos das ST a reportar por força deste regulamento deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas na legislação nacional aplicável que transponha para o direito interno a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (5). As normas de contabilidade da legislação nacional aplicável transpondo a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (6) serão aplicáveis às ST que não estejam abrangidas pela legislação nacional transpondo a Directiva 86/635/CEE. Todas as outras normas e práticas contabilísticas relevantes nacionais ou internacionais serão aplicáveis às ST que não estejam abrangidas pela legislação nacional transpondo qualquer uma destas directivas.

4.   Sempre que o n.o 3 imponha o reporte do valor dos instrumentos a preços de mercado, os BCN podem isentar as ST de o fazer nessa base se os custos envolvidos se revelarem demasiado elevados. Neste caso as ST devem aplicar o método de valorização utilizado nos seus relatórios aos investidores.

5.   Sempre que, de acordo com as práticas de mercado nacionais, os dados disponíveis se refiram a qualquer data dentro de um trimestre, os BCN podem autorizar os agentes inquiridos a comunicar, em alternativa, esses dados trimestrais, se os mesmos forem comparáveis e se forem levadas em conta as operações significativas realizadas entre essa data e o final do trimestre.

6.   Em vez dos write-offs/write-downs referidos no n.o 1, uma ST pode, de comum acordo com o BCN relevante, fornecer outras informações que permitam ao BCN derivar os necessários dados sobre amortizações/depreciações.

Artigo 5.o

Derrogações

1.   Os BCN podem conceder derrogações aos requisitos previstos no artigo 4.o nos termos seguintes:

a)

No que respeita aos empréstimos originados por IFM da área do euro e desagregados por prazo de vencimento, sector e residência dos devedores, e nos casos em que as IFM continuem a fazer o serviço dos empréstimos titularizados na acepção do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32), os BCN podem conceder às ST derrogações quanto ao reporte dos dados destes empréstimos. O Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) prevê o fornecimento destes dados.

b)

O BCN podem isentar as ST da totalidade dos requisitos de prestação de informação previstos no anexo I, com excepção da obrigação de reporte trimestral dos montantes em dívida referentes aos activos totais em fim de trimestre, desde que as ST que contribuam para os activos e passivos trimestrais agregados representem, em cada Estado-Membro participante, pelo menos 95 % do total dos activos das ST em termos de montantes em dívida, em cada Estado-Membro participante. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil a fim de, se necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano civil.

c)

Na medida em que os dados referidos no artigo 4.o possam ser extrapolados, de acordo com os padrões estatísticos mínimos especificados no anexo III, a partir de fontes de dados estatísticos públicas, de supervisão ou outras e sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), os BCN podem, após consulta ao BCE, isentar total ou parcialmente os agentes inquiridos das obrigações de prestação de informação previstas no anexo I do presente regulamento.

2.   As ST podem optar, com o consentimento prévio do BCN relevante, por não recorrer às derrogações a que o n.o 1 se refere e, em vez disso, cumprir os requisitos de informação completa previstos no artigo 4.o.

3.   As ST que beneficiem de uma derrogação prevista na alínea c) do n.o 1 devem reportar as respectivas demonstrações financeiras anuais ao BCN relevante, se não estiverem disponíveis através de fontes oficiais, no prazo de seis meses a contar do final do período de referência ou do ponto temporal mais recente subsequente, em conformidade com as práticas jurídicas nacionais aplicáveis no Estado-Membro de residência da ST. O BCN competente dever notificar as ST relevantes de que as mesmas estão sujeitas a este requisito de reporte.

4.   O BCN competente cancelará a derrogação prevista na alínea c) do n.o 1 se os dados de padrões estatísticos comparáveis aos especificados no presente regulamento não tiverem atempadamente sido colocados à disposição do BCN relevante durante três períodos de reporte consecutivos, independentemente de qualquer culpa imputável à ST envolvida. As ST devem começar a reportar dados previstos no artigo 4.o três meses, o mais tardar, depois da data em que o BCN tiver informado os agentes inquiridos de que a derrogação foi revogada.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, para satisfazer os requisitos previstos no presente regulamento os BCN podem impor obrigações de informação ad hoc às ST que tenham obtido derrogações ao abrigo da alínea c) do n.o 1. As ST devem reportar a informação exigida numa base ad hoc no prazo de 15 dias úteis a contar do correspondente pedido pelo BCN competente.

Artigo 6.o

Prazos de comunicação

Os BCN devem comunicar ao BCE dados referentes aos activos e passivos trimestrais agregados cobrindo as posições das ST em cada um dos Estados-Membros participantes até ao fecho das operações no 28.o dia útil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam. Os BCN fixarão aos agentes inquiridos os prazos para a recepção desses dados.

Artigo 7.o

Padrões mínimos e procedimentos nacionais para a efectivação do reporte

1.   As ST devem cumprir as obrigações de informação estatística a que estão sujeitas de acordo com os padrões mínimos de transmissão, exactidão, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo III.

2.   Os BCN devem definir e colocar em prática, de acordo com as especificidades nacionais, os procedimentos de reporte a observar pela população inquirida efectiva. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exactidão, cumprimento dos conceitos e revisão especificados no anexo III.

Artigo 8.o

Verificação e recolha coerciva de informação estatística

Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher a informação que os agentes inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício directo desses direitos pelo BCE. Os BCN devem, nomeadamente, exercer estes direitos quando uma instituição incluída na população inquirida efectiva não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo III.

Artigo 9.o

Reporte inicial

1.   As ST que tenham iniciado o exercício da actividade antes de 24 de Março de 2009 (inclusive) devem informar o BCN competente da sua existência até ao final de Março de 2009, independentemente de esperarem ou não ficar sujeitas a obrigações de reporte regular por força deste regulamento.

2.   Uma ST que tenha iniciado o exercício da actividade depois de 24 de Março de 2009 deve informar o BCN competente da sua existência nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.

3.   O primeiro reporte no âmbito das obrigações de informação estatística a que as ST ficam sujeitas nos termos dos artigos 4.o e 5.o será o dos dados trimestrais a partir de Dezembro de 2009. Ao reportarem dados pela primeira vez, apenas devem ser comunicados os montantes em dívida.

4.   As ST que iniciem o exercício da actividade depois de 31 de Dezembro de 2009 devem, ao reportarem dados pela primeira vez, comunicar dados trimestrais retroactivos à data de realização da primeira operação de titularização.

5.   As ST que iniciem o exercício da actividade depois após a adopção do euro pelo respectivo Estado-Membro depois de 31 de Dezembro de 2009 devem, ao reportarem dados pela primeira vez, comunicar dados trimestrais retroactivos à data de realização da primeira operação de titularização.

Artigo 10.o

Disposição final

O presente regulamento entra em vigor no 20.o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

(3)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.

(4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(5)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

(6)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

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