30.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/102

(1)

O artigo 128.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 16.o do Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União.

(2)

O artigo 128.o, n.o 2, do Tratado dispõe que os Estados-Membros podem emitir moeda metálica, sujeitos à aprovação do BCE no que se refere ao volume de emissão. Por conseguinte, o BCE adota anualmente decisões aprovando o volume de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que adotaram o euro (a seguir «Estados-Membros participantes») e, ocasionalmente, decisões que aprovam volumes adicionais de emissão de moeda metálica por um ou mais Estados-Membros participantes.

(3)

O artigo 5.o dos Estatutos do SEBC prevê que, para cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), coligirá a informação estatística necessária, na qual se incluem os dados estatísticos referentes à emissão de notas e moedas metálicas denominadas em euros.

(4)

Além disso, o BCE necessita de recolher informação para efeitos da fiscalização do cumprimento da proibição imposta pelo artigo 123.o do Tratado e aplicada pelo Regulamento (CE) n.o 3603/93. O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93, em especial, dispõe que a detenção, por parte de um BCN, de moeda metálica emitida pelo setor público e inscrita a crédito deste não é considerada como crédito, na aceção do artigo 123.o do Tratado, enquanto o montante desses ativos for inferior a 10 % da moeda metálica em circulação.

(5)

Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que se refere à emissão de moedas de euro, e tendo em consideração o papel crucial desempenhado pela maioria dos BCN na distribuição das mesmas, para poder cumprir as atribuições acima descritas o BCE necessita de, juntamente com os BCN, compilar informação sobre as notas e moedas de euro. Essa recolha de dados deverá facilitar o processo decisório nos domínios da emissão de notas e moedas de euro, e possibilitar ao BCE fiscalizar o cumprimento de quaisquer decisões neste domínio no que se refere ao planeamento da produção de notas de euro e à coordenação da sua emissão, à colocação de notas de euro em circulação e à organização das necessárias transferências de notas de euro entre os BCN. Os efeitos sinergéticos de uma tal recolha de dados deverão igualmente possibilitar ao BCE, quando tal lhe seja solicitado, fornecer dados às instituições e órgãos com competências no que se refere à moeda metálica de euro.

(6)

O procedimento de recolha de dados referentes às notas de euro necessita de melhoramentos, em especial mediante a introdução, no artigo 2.o, de determinados elementos do artigo 2.o-A da Orientação BCE/2008/8 (2), e a remoção de certos elementos que já não são necessários.

(7)

O procedimento de recolha de dados referentes às moedas de euro também necessita de melhorias.

(8)

Por razões de clareza, há que incluir uma definição do termo «entidades emitentes de moeda» compatível com o disposto no artigo 128.o, n.o 2 do Tratado.

(9)

O procedimento de recolha de dados referentes à infraestrutura de numerário e as atividades operacionais de terceiros necessita de ser aperfeiçoado. Certas disposições especificando quando os dados devem ser reportados pela primeira vez e as relativas aos períodos transitórios já não são necessárias.

(10)

O acesso ao Sistema de Informação sobre o Numerário 2 (Currency Information Sytem/CIS 2) fica limitado ao BCE, aos BCN e a qualquer BCN futuramente pertencente ao Eurosistema. Deixa de ser possível a concessão desse acesso a terceiros elegíveis. Os terceiros interessados, tais como a Comissão Europeia e as entidades de emissão de moeda no que se refere aos dados referentes à moeda metálica, serão informadas pela Direção de Notas de Banco do BCE.

(11)

Além disso, a atualização dos procedimentos para a recolha de informação estatística nos domínios da emissão de notas e moedas requer umas pequenas alterações.

(12)

Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2008/8,

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 2.o

Compilação de dados referentes às notas de euro

1.   Os BCN devem reportar mensalmente ao BCE os dados CIS 2 referentes às notas de euro, ou seja, as rubricas de dados especificadas no anexo I, parte 1 e no anexo VII, observando paralelamente os prazos de reporte neles especificados e as normas de registo constantes do anexo I, parte 3.

2.   Os BCN devem reportar os dados mensais referentes às notas de euro identificados como sendo de categoria 1, assim como os dados com origem num evento, o mais tardar até ao sexto dia útil do mês seguinte ao período de reporte.

3.   Os BCN devem reportar os dados diários identificados como sendo de categoria 1 referentes às notas de euro o mais tardar até às 17h 00m, hora da Europa Central/CET  (****) do primeiro dia útil a seguir ao termo do período de reporte.

4.   Os BCN utilizarão o mecanismo de transmissão CIS 2 para transmitir os dados relacionados com notas de euro ao BCE nos termos do disposto na presente orientação.

(****)  Com a mudança para a Hora de verão da Europa Central.»;"

3)

O artigo 2.o-A é suprimido.

4)

O artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 3.o

Compilação de dados referentes às moedas de euro

1.   Os BCN devem obter, junto das entidades emitentes de moeda nos respetivos Estados-Membros, os dados CIS 2 referentes às moedas de euro, ou seja, as rubricas de dados especificadas no anexo II, parte 1.

2.   Os BCN devem reportar mensalmente ao BCE os dados CIS 2 referentes às moedas de euro com observância das regras de contabilização constantes do anexo II, parte 3.

3.   Os BCN devem utilizar o mecanismo de transmissão CIS 2 para comunicar ao BCE os dados referentes às moedas de euro nos termos do disposto na presente orientação.»

5)

O artigo 4.o é modificado como segue:

6)

No artigo 5.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   Cada BCN deve incluir, nos dispositivos contratuais a celebrar com um futuro BCN do Eurosistema nos termos do artigo 3.o, n.o 3 da Orientação BCE/2006/9 (*****), cláusulas específicas sobre as obrigações de reporte previstas na referida orientação, Além disso, esses dispositivos contratuais devem impor ao futuro BCN do Eurosistema a transmissão mensal ao BCE das rubricas especificadas nas secções 4 e 5 do quadro incluído no anexo I e nas secções 4 e 7 do quadro incluído no anexo II. Deve ser exigido ao futuro BCN do Eurosistema que efetue o seu reporte, relativamente a relativas a quaisquer notas e/ou moedas de euro que o mesmo tome de empréstimo e que lhe tenham sido entregues por um BCN, com observância das regras de contabilização especificadas no anexo I, parte 3, e no anexo II, parte 3, com as necessárias adaptações. No caso de um futuro BCN do Eurosistema não ter celebrado um tal contrato com um outro BCN, o BCE celebrará o referido contrato com esse futuro BCN do Eurosistema, com inclusão das obrigações de reporte referidas no presente artigo.

(*****)  Orientação BCE/2006/9, de 14 de julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e subfornecimento prévios de notas e moedas de euro fora da área do euro (JO L 207 de 28.7.2006, p. 39).»;"

7)

No artigo 5.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:

«4.   Os BCN devem utilizar o mecanismo de transmissão CIS 2 para comunicar os dados referidos no n.o 1.»;

8)

No artigo 6.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

«3.   Quando tal lhes seja solicitado, os BCN devem comunicar atempadamente ao BCE os parâmetros de sistema indicados no anexo IV e, bem assim, comunicar ao BCE qualquer alteração posterior aos referidos parâmetros.»;

9)

No artigo 7.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   Antes de os transmitirem ao BCE, os BCN devem adotar medidas adequadas para garantir a integralidade e exatidão de dados exigidas pela presente orientação. No mínimo, devem proceder:

A aplicação informática do CIS2 rejeitará as mensagens de dados que não contenham rubricas de dados de categoria 1 conforme definidos nos anexos I a III e no anexo VII, os quais devem ser reportados relativamente ao período de reporte correspondente.»;

10)

O artigo 8.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 8.o

Acesso ao CIS 2

1.   Após receção de um pedido de acesso de utilizador enviado eletronicamente via IAM, e com subordinação à celebração dos dispositivos contratuais autónomos descritos no n.o 2, o BCE permitirá o acesso ao CIS 2 aos utilizadores individuais de cada BCN e de cada futuro BCN do Eurosistema, dependendo da disponibilidade e capacidade.

2.   A responsabilidade pela gestão técnica do utilizador de utilizadores individuais deverá estar prevista em dispositivos contratuais separados a celebrar entre o BCE e um BCN em nome dos utilizadores individuais deste, e entre o BCE e um futuro BCN do Eurosistema em nome dos utilizadores individuais deste último. O BCE poderá também incluir nesses dispositivos contratuais referências a acordos de gestão do utilizador, padrões de segurança e condições de licenciamento aplicáveis ao CIS 2.»;

11)

No artigo 11.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.   Em conformidade com o artigo 17.o-3 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, a Comissão Executiva fica habilitada para proceder às alterações técnicas aos anexos da presente orientação e às especificações do mecanismo de transmissão CIS 2, depois de recebidos os pareceres favoráveis do Comité de Notas de Banco, do Comité Jurídico e do Comité de Tecnologia de Informação.».