20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/13

(1)

É necessário harmonizar a Decisão BCE/2010/10 (4) com as alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (5) e no Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (6).

(2)

Além disso, o procedimento de recolha de informação sobre as infrações e a imposição de sanções estabelecido pela Decisão BCE/2010/10 deveria aplicar-se igualmente aos casos de não cumprimento do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/38) (7), do Regulamento (UE) n.o 1074/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/39) (8) e do Regulamento (EU) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/40) (9), uma vez que o mesmo demonstrou constituir um instrumento eficaz para lidar com com a não observância das obrigações de prestação de informação estatística, o que também pode ocorrer no contexto dos regulamentos citados,

1)

O artigo 1.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:

(10)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).»;"

2)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

(11)  Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 73).»;"

3)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

(12)  Regulamento (UE) n.o 1074/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro (BCE/2013/39) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 94).»;"

4)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

(13)  Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (BCE/2013/40) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 107).»."

5)

O artigo 2.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1.   O BCE e os BCN acompanharão de perto o cumprimento, por parte dos agentes inquiridos, dos padrões mínimos exigidos para a satisfação das respetivas obrigações de prestação de informação, conforme estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (14), no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38), no anexo III do regulamento (EU) n.o 1074/2013 (BCE/2013/39) e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40). Em caso de não cumprimento, o BCE e o BCN competente podem decidir-se por uma fase de avaliação e/ou por instaurar um processo de infração, conforme se descreve no artigo 3.o, n.os 1 e 2. O BCE pode, na sequência de um processo de infração, impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

(14)  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).»"