5.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/1

1.1

O BCE acolhe com agrado o regulamento proposto, uma vez que admite a existência de dois regimes paralelos e complementares para a produção de estatísticas europeias e, ao mesmo tempo, reconhece a independência do SEBC no desempenho das suas funções estatísticas (considerandos 7 e 8). O BCE acolhe igualmente com agrado a referência, no considerando 9, ao importante papel consultivo desempenhado pelo Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB).

1.2

O BCE verifica também com satisfação que o regulamento proposto reconhece a necessidade de uma cooperação estreita entre o SEE e o SEBC para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias elaboradas pelos dois sistemas (artigo 8.o). A este respeito, o BCE observa que a exigência de uma estreita cooperação entre o ESS e o SEBC, indicada no considerando 6 do regulamento proposto, se inscreve no quadro do direito primário aplicável ao SEBC nos termos do Tratado. Em particular, o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC estabelece que, para o cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos e que, para este efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

1.3

Para além do que precede, o BCE regozija-se com o facto de o n.o 3 do artigo 20.o do regulamento proposto abordar a questão do intercâmbio de dados confidenciais, apenas para fins estatísticos, entre o SEE e o SEBC. É amplamente reconhecida a necessidade crescente de desenvolver o intercâmbio de informação confidencial entre o SEE e o SEBC para assegurar a qualidade e a coerência das estatísticas europeias, reduzindo ao mínimo os encargos impostos aos inquiridos. Este objectivo pode ser alcançado solicitando os mesmo dados uma única vez e partilhando-os entre as autoridades estatísticas que deles necessitam, em condições de estrita confidencialidade. No entanto, o BCE é de opinião que, contrariamente ao enunciado no n.o 3 do artigo 20.o, esse intercâmbio não deve estar dependente da adopção de outros actos jurídicos sectoriais que autorizem expressamente o intercâmbio de informações estatísticas confidenciais. A fim de garantir um intercâmbio eficaz da necessária informação estatística, o quadro jurídico deve estabelecer que essa transmissão possa ter lugar sempre que necessário para o desenvolvimento, a produção e a divulgação eficientes das estatísticas europeias, seguindo o exemplo do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento proposto, que rege o intercâmbio de informação estatística confidencial no âmbito do SEE.

1.4

O BCE sublinha a importância da obtenção de pleno acesso legal a todos os dados necessários existentes para a minimização dos encargos sobre os inquiridos. A questão do acesso aos dados é também referida no artigo 23.o (Acesso a registos administrativos) do regulamento proposto. Todavia, o BCE propõe que o quadro jurídico deverá determinar as disposições práticas e as «modalidades» para a obtenção do acesso efectivo, em vez dos «limites e condições» que sugerem uma limitação injustificada a tal acesso.

1.5

Nos termos do artigo 253.o do Tratado, os regulamentos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho referir-se-ão aos pareceres obrigatoriamente obtidos por força do Tratado. O BCE sugere, por conseguinte, que os considerandos do regulamento proposto tenham em conta o parecer do BCE.